HC 920199 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não ficaram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) para concessão da liminar.
- Parties
- Agravante: Miguel Arcanjo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Competência, Liminar, Agravo Regimental, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Case Brief
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Parties
Miguel Arcanjo da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 competência para revogar prisão domiciliar antes do trânsito em julgado
- 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não ficaram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) para concessão da liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Publique-se.
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