HC 927387 - DECISAO

HC 927387 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento de mérito na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; adicionalmente, a decisão originária indica ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA PAULA RAMOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, V Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANA PAULA RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de menores sem comprovação de imprescindibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento de mérito na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem; adicionalmente, a decisão originária indica ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.