HC 787800 - DECISAO

HC 787800 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o paciente encontra-se em livramento condicional desde 25/10/2023 conforme registro no SEEU (processo n. 8000009-49.2022.8.21.0079).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Serviço Externo, Zona De Monitoramento, Isonomia Entre Apenados, Fiscalização
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trabalho externo com ampliação da zona de monitoramento e trabalho noturno
  2. 2 Validade da negativa do serviço externo fundada na dificuldade de fiscalização (constrangimento ilegal)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por livramento condicional do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o paciente encontra-se em livramento condicional desde 25/10/2023 conforme registro no SEEU (processo n. 8000009-49.2022.8.21.0079).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se