HC 926099 - DECISAO

HC 926099 - DECISAO

Denegada a ordem porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime de roubo (delito praticado com violência ou grave ameaça), não comprovou situação excepcional justificadora da prisão domiciliar; além disso, não é cabível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade.

Parties
Paciente: Natalia Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Boa Vista/RR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De 12 Anos, Regime Fechado, Crime De Roubo, Excecionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Filho Menor De 12 Anos Regime Fechado Crime De Roubo Excecionalidade

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Parties

Natalia Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Boa Vista/RR

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar para presos em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 incidência do precedente STF HC n. 143.641/SP em execuções provisória e definitiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crime de roubo (delito praticado com violência ou grave ameaça), não comprovou situação excepcional justificadora da prisão domiciliar; além disso, não é cabível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.