HC 928049 - DECISAO
A decisão de reconsideração foi julgada improcedente porque a defesa não apresentou razões suficientes para modificar a decisão anterior, a qual já havia enfrentado a matéria no âmbito da impetração e o juízo de primeiro grau havia autorizado, de forma excepcional, a expedição da guia de recolhimento, mantendo-se o mandado de prisão.
- Parties
- Paciente: ADEMIR LOPES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Liminar, Competência Administrativa, Reconsideração
Case Brief
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Parties
ADEMIR LOPES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 concessão excepcional de liminar para conversão em prisão domiciliar
- 2 expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do recolhimento do sentenciado
- 3 indeferimento administrativo da distribuição da guia por motivo de competência
Ratio Decidendi
A decisão de reconsideração foi julgada improcedente porque a defesa não apresentou razões suficientes para modificar a decisão anterior, a qual já havia enfrentado a matéria no âmbito da impetração e o juízo de primeiro grau havia autorizado, de forma excepcional, a expedição da guia de recolhimento, mantendo-se o mandado de prisão.
Court Disposition
Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
Orders
- Cumpra-se o demais determinado à fl. 457.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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