HC 922436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque representa mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte, sem demonstração de alteração fática relevante que autorizasse nova análise da concessão de prisão domiciliar.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus que repete pedido já examinado sem demonstração de alteração fático-processual relevante
- 2 Fundamentação do indeferimento da prisão domiciliar
- 3 Aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque representa mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte, sem demonstração de alteração fática relevante que autorizasse nova análise da concessão de prisão domiciliar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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