HC 927380 - DECISAO

HC 927380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar: a paciente ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas e foi presa em flagrante pelo mesmo crime enquanto cumpria pena; o delito era praticado na residência onde residiam as filhas menores, indicando negligência e risco à saúde e segurança das crianças e risco concreto de reiteração delitiva, além de relatório social apontar acolhimento das filhas pela avó materna, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KELRISLAINE CRISTINA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Situação Excepcionalíssima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELRISLAINE CRISTINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A/318 do CPP após Lei 13.769/2018
  3. 3 hipótese de situação excepcionalíssima que autoriza indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar: a paciente ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas e foi presa em flagrante pelo mesmo crime enquanto cumpria pena; o delito era praticado na residência onde residiam as filhas menores, indicando negligência e risco à saúde e segurança das crianças e risco concreto de reiteração delitiva, além de relatório social apontar acolhimento das filhas pela avó materna, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • DENEGO a ordem impetrada.
  • Publique-se.