HC 933079 - DECISAO

HC 933079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; a condição de pai de criança menor de 12 anos, isoladamente, não garante prisão domiciliar sem prova da indispensabilidade para os cuidados da criança.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar
  2. 2 concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; a condição de pai de criança menor de 12 anos, isoladamente, não garante prisão domiciliar sem prova da indispensabilidade para os cuidados da criança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.