HC 844329 - DECISAO

HC 844329 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática com a concessão de progressão ao regime semiaberto, com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica em 06/12/2023, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida; além disso, a revogação anterior da prisão domiciliar foi fundamentada no descumprimento das condições de monitoramento eletrônico e há recurso próprio cabível (agravo de execução), razão pela qual o HC substitutivo não se presta ao caso.

Parties
Paciente: FRANCISCA OLINDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejudicialidade Por Mudança Superveniente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prejudicialidade Por Mudança Superveniente

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Parties

FRANCISCA OLINDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão domiciliar por descumprimento das regras de monitoramento eletrônico
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente (progressão de regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática com a concessão de progressão ao regime semiaberto, com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica em 06/12/2023, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida; além disso, a revogação anterior da prisão domiciliar foi fundamentada no descumprimento das condições de monitoramento eletrônico e há recurso próprio cabível (agravo de execução), razão pela qual o HC substitutivo não se presta ao caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.