AREsp 2595637 - DECISAO

AREsp 2595637 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois as razões invocadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), incidindo, portanto, o óbice processual previsto na Súmula 182 do STJ; previamente, não se admitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial (evento 28).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicabilidade Da Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois as razões invocadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), incidindo, portanto, o óbice processual previsto na Súmula 182 do STJ; previamente, não se admitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial (evento 28).

Orders

  • Não admito o recurso especial (evento 28).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.