HC 928356 - DECISAO

HC 928356 - DECISAO

Os autos demonstram que o apenado possui quadro de saúde estável, a unidade prisional informa possuir equipe médica completa e mecanismos de regulação para atendimento especializado (SISREG), e não há provas robustas de que o tratamento não possa ser continuado em cárcere; por conseguinte, diante da excepcionalidade da medida, o pedido de reconsideração para concessão de prisão domiciliar foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Situação De Saúde Do Condenado, Execução Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Liminar Situação De Saúde Do Condenado Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão excepcional de liminar/prisão domiciliar por questões de saúde
  2. 2 Necessidade de prova robusta de inviabilidade de tratamento médico no cárcere

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que o apenado possui quadro de saúde estável, a unidade prisional informa possuir equipe médica completa e mecanismos de regulação para atendimento especializado (SISREG), e não há provas robustas de que o tratamento não possa ser continuado em cárcere; por conseguinte, diante da excepcionalidade da medida, o pedido de reconsideração para concessão de prisão domiciliar foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Cumpra-se o demais determinado à fl. 66.
  • Publique-se.