HC 919620 - DECISAO

HC 919620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, e a jurisprudência do STJ presume a indispensabilidade dos cuidados maternos nessas hipóteses, autorizando a substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar, ainda que a Lei de Execuções Penais e o CPP não a prevejam expressamente para regime semiaberto, quando a peculiaridade do caso o justificar.

Parties
Paciente: Paciente; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir o regime prisional semiaberto pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 E 318 a Do CPP, Lei De Drogas (art. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 E 318 a Do CPP Lei De Drogas (art. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 Se a indispensabilidade dos cuidados maternos é legalmente presumida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP a sentenciadas em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, e a jurisprudência do STJ presume a indispensabilidade dos cuidados maternos nessas hipóteses, autorizando a substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar, ainda que a Lei de Execuções Penais e o CPP não a prevejam expressamente para regime semiaberto, quando a peculiaridade do caso o justificar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o regime prisional semiaberto pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir o regime prisional semiaberto da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comunique-se com urgência.