HC 908115 - DECISAO

HC 908115 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e, diante da inexistência de estabelecimento adequado, determinou, de ofício, que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS, porquanto tais diretrizes devem ser observadas antes da concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOS SANTOS SOARES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Juízo De Origem: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56, Vagas Em Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime RE 641.320/rs Súmula Vinculante 56 Vagas Em Regime Semiaberto

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador

Juízo das execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação das diretrizes do RE 641.320/RS na ausência de estabelecimento prisional adequado
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante 56 em execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e, diante da inexistência de estabelecimento adequado, determinou, de ofício, que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS, porquanto tais diretrizes devem ser observadas antes da concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS