HC 904732 - DECISAO

HC 904732 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio em matéria atinente à execução penal, cujo meio processual adequado é o agravo em execução; não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo no processamento do agravo, e o writ foi, portanto, não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NUBIA GRACIELA ALMEIDA NORONHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução Excesso De Prazo

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Parties

NUBIA GRACIELA ALMEIDA NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na tramitação do agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio em matéria atinente à execução penal, cujo meio processual adequado é o agravo em execução; não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo no processamento do agravo, e o writ foi, portanto, não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.