HC 931663 - DECISAO

HC 931663 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesto flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início do processo de execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesto flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.