HC 932639 - DECISAO

HC 932639 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; por isso, com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Medidas Cautelares Não Prisionais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Medidas Cautelares Não Prisionais Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e a impossibilidade de suprir a instância originária
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; por isso, com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.