HC 932736 - DECISAO

HC 932736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar e à alegada violação da Súmula Vinculante 56/STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte em razão da proibição de supressão de instância; além disso, o pedido de liminar, nos termos em que formulado, confunde-se com o mérito do habeas corpus e deve ser reservado para exame no julgamento definitivo. Determinaram-se informações às instâncias inferiores e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RONALD PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Instrução Determinada)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinada a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saída Temporária, Súmula Vinculante 56/stf, Supressão De Instância, Liminar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Saída Temporária Súmula Vinculante 56/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

RONALD PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Instrução Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de trabalho externo e prisão domiciliar ao paciente
  2. 2 Possível violação da Súmula Vinculante 56/STF devido à permanência em condições de regime fechado
  3. 3 Impedimento de conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar e à alegada violação da Súmula Vinculante 56/STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte em razão da proibição de supressão de instância; além disso, o pedido de liminar, nos termos em que formulado, confunde-se com o mérito do habeas corpus e deve ser reservado para exame no julgamento definitivo. Determinaram-se informações às instâncias inferiores e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinada a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.