HC 925869 - DECISAO

HC 925869 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a presunção favorável: a paciente foi flagrada, em tese, praticando tráfico interestadual de grande quantidade de haxixe (6.890 g), informou que o filho mora com seus pais e há elementos de que os cuidados eram delegados aos avós, de modo que a prisão domiciliar poderia não proteger os direitos da criança e permitir a continuidade da atividade criminosa; assim, a presunção de imprescindibilidade materna restou suficientemente elidida, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BIANCA BERTOLDO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo

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Parties

BIANCA BERTOLDO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de indeferimento por circunstâncias excepcionalíssimas que coloquem em risco os direitos da criança

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a presunção favorável: a paciente foi flagrada, em tese, praticando tráfico interestadual de grande quantidade de haxixe (6.890 g), informou que o filho mora com seus pais e há elementos de que os cuidados eram delegados aos avós, de modo que a prisão domiciliar poderia não proteger os direitos da criança e permitir a continuidade da atividade criminosa; assim, a presunção de imprescindibilidade materna restou suficientemente elidida, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.