HC 884676 - DECISAO

HC 884676 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição do recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS. Além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige observância prévia, na ordem, das medidas fixadas pelo RE 641.320/RS (Tema 993) e da Súmula Vinculante nº 56/STF, não comprovadas nos autos, o que justifica a manutenção da decisão impugnada e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Súmula Vinculante N. 56/stf, Tema 993 / Resp 1710674/mg
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Art. 117 Da LEP Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar via monitoramento eletrônico por falta de vagas
  3. 3 observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e Tema 993

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição do recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS. Além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige observância prévia, na ordem, das medidas fixadas pelo RE 641.320/RS (Tema 993) e da Súmula Vinculante nº 56/STF, não comprovadas nos autos, o que justifica a manutenção da decisão impugnada e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido