HC 908970 - DECISAO

HC 908970 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou-se o acórdão da Corte de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que autorizou, excepcionalmente, o cumprimento da pena do paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em unidade prisional no regime semiaberto, diante da comprovada escassez de vagas e em observância à jurisprudência e às diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56.

Parties
Paciente: WESLEY JONATHAN OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ausência De Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Ausência De Vagas Prisionais Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993

Case Brief

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Parties

WESLEY JONATHAN OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, anulou-se o acórdão da Corte de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que autorizou, excepcionalmente, o cumprimento da pena do paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em unidade prisional no regime semiaberto, diante da comprovada escassez de vagas e em observância à jurisprudência e às diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga no regime semiaberto.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução