HC 919213 - DECISAO

HC 919213 - DECISAO

A flexibilização da prisão domiciliar foi indeferida porque a substituição da preventiva por domiciliar manteve os elementos da prisão cautelar (fundamentação na garantia da ordem pública e gravidade dos delitos). Autorizar saídas rotineiras para trabalho ou tarefas externas frustraria a finalidade da medida cautelar e desvirtuaria o instituto da prisão domiciliar, que, consoante art. 317 do CPP e precedentes do STJ, limita a liberdade de locomoção e não equivale a liberdade plena.

Parties
Paciente: PRISCILA FONTANA BRAUNER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Assistência Materna, Art. 317 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Extorsão Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

PRISCILA FONTANA BRAUNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 flexibilização da prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade de trabalho externo com prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da custódia domiciliar por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A flexibilização da prisão domiciliar foi indeferida porque a substituição da preventiva por domiciliar manteve os elementos da prisão cautelar (fundamentação na garantia da ordem pública e gravidade dos delitos). Autorizar saídas rotineiras para trabalho ou tarefas externas frustraria a finalidade da medida cautelar e desvirtuaria o instituto da prisão domiciliar, que, consoante art. 317 do CPP e precedentes do STJ, limita a liberdade de locomoção e não equivale a liberdade plena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.