HC 933672 - DECISAO

HC 933672 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não foi demonstrada situação excepcional que justifique prisão domiciliar à paciente; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório.

Parties
Paciente: JOYCE BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Recém Nascido, Art. 117, III, Da LEP, Art. 318 a Do CP, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Melhor Interesse Da Criança
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe De Recém Nascido Art. 117, Iii, Da LEP Art. 318 a Do CP Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOYCE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança recém-nascida em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117, III, da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não foi demonstrada situação excepcional que justifique prisão domiciliar à paciente; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal