HC 893505 - DECISAO

HC 893505 - DECISAO

Não sendo o delito cometido com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, e não se verificando situação excepcionalíssima que justifique o indeferimento, converteu-se a prisão preventiva em prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular (art. 319 CPP), não obstante o reconhecimento da gravidade dos fatos e do suposto vínculo com organização criminosa que indica a necessidade concomitante de medidas cautelares previstas no art. 318-B do CPP; procedeu-se à concessão da ordem pelo STJ, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, por entender-se existente constrangimento ilegal passível...

Parties
Paciente: TALITA MARTINHA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

TALITA MARTINHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Não sendo o delito cometido com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, e não se verificando situação excepcionalíssima que justifique o indeferimento, converteu-se a prisão preventiva em prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular (art. 319 CPP), não obstante o reconhecimento da gravidade dos fatos e do suposto vínculo com organização criminosa que indica a necessidade concomitante de medidas cautelares previstas no art. 318-B do CPP; procedeu-se à concessão da ordem pelo STJ, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, por entender-se existente constrangimento ilegal passível...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinar a publicação e a intimação (Publique-se. Intimem-se).