HC 933559 - DECISAO

HC 933559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova idônea de que o paciente é o único responsável pelo menor de 12 anos (há mãe residente na mesma cidade/bairro, declaração manuscrita insuficiente, não comprovada guarda exclusiva nem ausência de familiares capazes de prestar cuidados) e porque o paciente foi imputado de crime praticado com violência/grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: ADNILSON MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Homicídio Tentado Qualificado

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Parties

ADNILSON MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP
  3. 3 requisito de não ter cometido crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova idônea de que o paciente é o único responsável pelo menor de 12 anos (há mãe residente na mesma cidade/bairro, declaração manuscrita insuficiente, não comprovada guarda exclusiva nem ausência de familiares capazes de prestar cuidados) e porque o paciente foi imputado de crime praticado com violência/grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.