AREsp 2494464 - DECISAO

AREsp 2494464 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque decisão posterior/acórdão manteve a prisão domiciliar e reexaminou o pedido, tornando superada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto na origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Medida Cautelar Inominada, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Medida Cautelar Inominada Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque decisão posterior/acórdão manteve a prisão domiciliar e reexaminou o pedido, tornando superada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.