HC 927950 - DECISAO

HC 927950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as informações indicam que o paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento compatível e não há prova de que esteja alojado juntamente com presos do regime fechado; além disso, a concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga exige prévia observância das medidas previstas no Tema 993/RE 641.320/RS, de modo que não se justifica, na via estreita do habeas corpus, a anulação do acórdão nem a concessão do pedido da impetrante.

Parties
Paciente: JOAQUIM SANTANA PEREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOAQUIM SANTANA PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (Tema 993)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as informações indicam que o paciente cumpre pena em regime semiaberto em estabelecimento compatível e não há prova de que esteja alojado juntamente com presos do regime fechado; além disso, a concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga exige prévia observância das medidas previstas no Tema 993/RE 641.320/RS, de modo que não se justifica, na via estreita do habeas corpus, a anulação do acórdão nem a concessão do pedido da impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo de Execução Penal para adotar as providências constantes do Tema Repetitivo n. 993 e da Súmula Vinculante n. 56: a) saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; b) liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão...
  • Publique-se.