HC 925983 - DECISAO

HC 925983 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar concedida ao paciente: a medida fora adotada apenas com monitoramento eletrônico, sem observância das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56 (Tema Repetitivo 993), havendo quebra de isonomia e ausência de medidas ressocializadoras, além de o sentenciado não ter iniciado o cumprimento da pena em unidade prisional.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DA SILVA SANTOS; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993 Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Isonomia, Finalidade Ressocializadora
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 Do STJ Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos estabelecidos no RE 641.320/RS e observância da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Isonomia entre sentenciados quando se concede prisão domiciliar a um deles

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar concedida ao paciente: a medida fora adotada apenas com monitoramento eletrônico, sem observância das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56 (Tema Repetitivo 993), havendo quebra de isonomia e ausência de medidas ressocializadoras, além de o sentenciado não ter iniciado o cumprimento da pena em unidade prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se