HC 926734 - DECISAO

HC 926734 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a petição inicial mostrou-se deficiente e porque o Tribunal de origem corretamente cassou a concessão da prisão domiciliar ao aplicar a Súmula Vinculante nº 56 e as providências estabelecidas no RE 641.320/RS, entendendo que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem prévia observância das medidas alternativas indicadas pelo STF.

Parties
Paciente: RAFAEL LEITE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção ou restabelecimento de prisão domiciliar concedida a condenado em regime semiaberto diante da inexistência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 suficiência da petição inicial no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a petição inicial mostrou-se deficiente e porque o Tribunal de origem corretamente cassou a concessão da prisão domiciliar ao aplicar a Súmula Vinculante nº 56 e as providências estabelecidas no RE 641.320/RS, entendendo que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem prévia observância das medidas alternativas indicadas pelo STF.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.