HC 865148 - DECISAO

HC 865148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já decidido (RHC 189.416/MG), obstando o conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; ademais, não demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade, não há que se anular ato processual nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: MARINA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já decidido (RHC 189.416/MG), obstando o conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; ademais, não demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade, não há que se anular ato processual nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 168/169)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ