HC 936932 - DECISAO

HC 936932 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: faltou comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da criança por parte da paciente, havia indicação de que o tratamento médico é prestado no estabelecimento prisional, e o endereço indicado coincide com local de prática do crime; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível em habeas corpus. Assim, não há fundamento para concessão de liminar no presente HC.

Parties
Paciente: VALDIRA DAVID MEDEIROS; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Imprescindibilidade Do Cuidado Da Criança, Moléstia Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Imprescindibilidade Do Cuidado Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIRA DAVID MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave e condição de responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária quando há tratamento inadequado no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: faltou comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da criança por parte da paciente, havia indicação de que o tratamento médico é prestado no estabelecimento prisional, e o endereço indicado coincide com local de prática do crime; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível em habeas corpus. Assim, não há fundamento para concessão de liminar no presente HC.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.