HC 937049 - DECISAO

HC 937049 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema 993 do STJ, segundo as quais a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio na ausência de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e necessidade de adoção prévia das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema 993 do STJ, segundo as quais a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio na ausência de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.