HC 937097 - DECISAO

HC 937097 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício. O acórdão do TJPR seguiu jurisprudência do STJ ao exigir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e registrar que a filha não se encontra sob os cuidados da recorrida; ademais, não é possível reexaminar o probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARINE MOREIRA DE CASTILHO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP, Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Teratologia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CP Melhor Interesse Da Criança +2 more

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Parties

CARINE MOREIRA DE CASTILHO PERIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da genitora
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício. O acórdão do TJPR seguiu jurisprudência do STJ ao exigir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e registrar que a filha não se encontra sob os cuidados da recorrida; ademais, não é possível reexaminar o probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.