AREsp 2679394 - DECISAO

AREsp 2679394 - DECISAO

Em execução definitiva de pena, aplica‑se o art. 117 da LEP, de modo que a prisão domiciliar em regime inicial fechado só é admitida em situações excepcionais devidamente comprovadas; no caso, o Tribunal de origem fundou a cassação da prisão domiciliar na ausência de prova da condição de único responsável pelos cuidados, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, estando vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Tiago Ferreira Nunes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 117 Da LEP

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Parties

Tiago Ferreira Nunes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar durante execução definitiva de pena cumprida em regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 117 e 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em execução definitiva de pena, aplica‑se o art. 117 da LEP, de modo que a prisão domiciliar em regime inicial fechado só é admitida em situações excepcionais devidamente comprovadas; no caso, o Tribunal de origem fundou a cassação da prisão domiciliar na ausência de prova da condição de único responsável pelos cuidados, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, estando vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão