RHC 199490 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já analisados e decididos nesta Corte contra a mesma decisão de primeiro grau, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada e das normas regimentais, torna a impetração incabível, justificando o não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
- 2 reiteração de habeas corpus contra a mesma decisão de primeiro grau que impede conhecimento
- 3 faculdade do relator de decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já analisados e decididos nesta Corte contra a mesma decisão de primeiro grau, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada e das normas regimentais, torna a impetração incabível, justificando o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Orders
- Intimem-se
- Sem recurso, arquivem-se os autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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