RHC 198917 - DECISAO

RHC 198917 - DECISAO

Verificada a concessão do benefício da prisão domiciliar pelo juízo de piso em 29/5/2024, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o recurso foi julgado prejudicado; ademais, questões de execução penal devem ser manejadas por agravo em execução conforme art. 197 da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão – Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Via Imprópria De Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Via Imprópria De Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão – Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para matérias de execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada a concessão do benefício da prisão domiciliar pelo juízo de piso em 29/5/2024, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o recurso foi julgado prejudicado; ademais, questões de execução penal devem ser manejadas por agravo em execução conforme art. 197 da LEP.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.