RHC 200229 - ACORDAO

RHC 200229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional; adicionalmente, a periculosidade do agravante, demonstrada por fatos e anotações anteriores, justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES MARTINS FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Saúde Do Preso Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALVES MARTINS FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 comprovação de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da periculosidade e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional; adicionalmente, a periculosidade do agravante, demonstrada por fatos e anotações anteriores, justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.