HC 885273 - DECISAO
Verificou-se que não foram observados os parâmetros traçados pelo RE n. 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar; por essa razão, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público para não conhecer do habeas corpus e manter íntegro o acórdão do Tribunal Estadual.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental provido; não conhecido o habeas corpus; acórdão do Tribunal Estadual mantido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg (tema N. 993)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
- 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão do benefício
- 3 princípio da individualização da pena
Ratio Decidendi
Verificou-se que não foram observados os parâmetros traçados pelo RE n. 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar; por essa razão, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público para não conhecer do habeas corpus e manter íntegro o acórdão do Tribunal Estadual.
Court Disposition
Agravo regimental provido; não conhecido o habeas corpus; acórdão do Tribunal Estadual mantido.
Orders
- Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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