RHC 200790 - DECISAO

RHC 200790 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tribunal manteve a decisão que negou a medida por entender que a apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 2,7kg) e de equipamentos para produção/marcação da droga na residência evidencia risco de continuidade da atividade criminosa no domicílio e não atende ao melhor interesse da criança; pedido de medidas cautelares diversas da prisão não conhecido por inovação recursal.

Parties
Recorrente: MARILEIDE MADUREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARILEIDE MADUREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tribunal manteve a decisão que negou a medida por entender que a apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 2,7kg) e de equipamentos para produção/marcação da droga na residência evidencia risco de continuidade da atividade criminosa no domicílio e não atende ao melhor interesse da criança; pedido de medidas cautelares diversas da prisão não conhecido por inovação recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Rejeito os embargos de declaração.