HC 867877 - DECISAO

HC 867877 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da documentação acostada (prontuário médico, relatório da unidade prisional, registros de demora no atendimento municipal) que demonstra estado de saúde extremamente frágil e a não comprovação da possibilidade de tratamento médico imediato e compatível no estabelecimento prisional, existe flagrante ilegalidade a justificar, de forma excepcional e com amparo em interpretação extensiva do art. 117 da LEP e na proteção constitucional da saúde e da vida, a concessão da prisão domiciliar ao paciente, mediante medidas cautelares (tornozeleira eletrônica e condições específicas).

Parties
Paciente: ODINELO EVARISTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Habeas Corpus Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ODINELO EVARISTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da documentação acostada (prontuário médico, relatório da unidade prisional, registros de demora no atendimento municipal) que demonstra estado de saúde extremamente frágil e a não comprovação da possibilidade de tratamento médico imediato e compatível no estabelecimento prisional, existe flagrante ilegalidade a justificar, de forma excepcional e com amparo em interpretação extensiva do art. 117 da LEP e na proteção constitucional da saúde e da vida, a concessão da prisão domiciliar ao paciente, mediante medidas cautelares (tornozeleira eletrônica e condições específicas).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao apenado para tratamento de saúde, mediante uso de tornozeleira eletrônica
  • Impedir que o apenado se ausente da residência indicada, salvo para tratamento ambulatorial e hospitalar na Comarca