HC 935359 - DECISAO

HC 935359 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e o deferimento liminar do habeas corpus, especialmente porque a questão do livramento condicional não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; assim, nos termos do regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (stj), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisã O Domiciliar Livramento Condicional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 (stj) +2 more

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para reeducandos em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e o deferimento liminar do habeas corpus, especialmente porque a questão do livramento condicional não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de suprir instância; assim, nos termos do regimento interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.