HC 935620 - DECISAO

HC 935620 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por visar decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso próprio (agravo regimental), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAOLA DA SILVA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0001654-75.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Liminar

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Parties

PAOLA DA SILVA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0001654-75.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de três filhos menores de 12 anos
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  3. 3 exaurimento de instância e necessidade de submissão da decisão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por visar decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, sendo necessário o exaurimento da instância por meio do recurso próprio (agravo regimental), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.