HC 935889 - DECISAO

HC 935889 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; a ausência de vaga não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, devendo observar-se as medidas do RE 641.320/RS e os requisitos subjetivos/objetivos do apenado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIA VALDERLI BEZERRA BARROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.º 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Comprovação De Enfermidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N.º 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +3 more

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Parties

MARIA VALDERLI BEZERRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 56 articulada com os parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; a ausência de vaga não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, devendo observar-se as medidas do RE 641.320/RS e os requisitos subjetivos/objetivos do apenado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.