HC 935336 - DECISAO

HC 935336 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ROSCHEL LIEBER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

BRUNO ROSCHEL LIEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível autoriza o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorize reexame na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória ou como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.