HC 935407 - DECISAO

HC 935407 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar; o acórdão do TJRS fundamentou-se na ausência de prova de desamparo dos menores ou da imprescindibilidade da mãe e na existência de genitores distintos capazes de assumir os cuidados, e o habeas corpus não admite reexame probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ILAINE DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Reexame Do Conteúdo Probatório, Teratologia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Reexame Do Conteúdo Probatório Teratologia

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Parties

ILAINE DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada com filhos menores
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova de desamparo ou imprescindibilidade da genitora para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar; o acórdão do TJRS fundamentou-se na ausência de prova de desamparo dos menores ou da imprescindibilidade da mãe e na existência de genitores distintos capazes de assumir os cuidados, e o habeas corpus não admite reexame probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.