HC 934672 - DECISAO

HC 934672 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a negativa na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de prevalecer o entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Proteção Integral Da Criança, Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Proteção Integral Da Criança Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai de filhos menores
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados da prole
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a negativa na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de prevalecer o entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.