HC 934466 - DECISAO

HC 934466 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a Terceira Seção do STJ tem entendido que a concessão imediata de prisão domiciliar pela falta de vagas depende da observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante nº 56, e o saneamento da alegada ilegalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLEBER MORDONEL DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Ausência De Vagas No Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MORDONEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a Terceira Seção do STJ tem entendido que a concessão imediata de prisão domiciliar pela falta de vagas depende da observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante nº 56, e o saneamento da alegada ilegalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.