HC 933623 - DECISAO

HC 933623 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo observou a jurisprudência (Súmula Vinculante n.º 56 e Tema 993 do STJ) que exige providências prévias e não autoriza a concessão imediata do benefício quando houver vaga no sistema prisional, não havendo, portanto, violação manifesta ao ordenamento jurídico que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada); não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N.º 56, Tema 993, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N.º 56 +3 more

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Parties

THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 e do RE nº 641.320/RS e do Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo observou a jurisprudência (Súmula Vinculante n.º 56 e Tema 993 do STJ) que exige providências prévias e não autoriza a concessão imediata do benefício quando houver vaga no sistema prisional, não havendo, portanto, violação manifesta ao ordenamento jurídico que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada); não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.