HC 629579 - DECISAO
Em razão da declaração de fim da Emergência em Saúde Pública relacionada à COVID-19 pelo Ministério da Saúde e pela OMS, extinguiu-se o objeto do habeas corpus, que versava sobre pedido de prisão domiciliar em função de suposto risco de contaminação, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ILARIO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, COVID 19, Emergência Em Saúde Pública
Case Brief
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Parties
ILARIO DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por integrar grupo de risco para COVID-19
- 2 perda do objeto do habeas corpus em razão do fim da emergência de saúde pública
Ratio Decidendi
Em razão da declaração de fim da Emergência em Saúde Pública relacionada à COVID-19 pelo Ministério da Saúde e pela OMS, extinguiu-se o objeto do habeas corpus, que versava sobre pedido de prisão domiciliar em função de suposto risco de contaminação, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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