HC 933348 - DECISAO

HC 933348 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus, pois a sentenciada já está cumprindo pena no regime semiaberto nos moldes do aberto em razão da inexistência de estabelecimento prisional feminino na comarca; em face dessa circunstância, o pedido tornou-se prejudicado e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 STJ, Ausência De Estabelecimento Penal Adequado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 STJ +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Parquet

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 Efeitos da inexistência de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime determinado

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus, pois a sentenciada já está cumprindo pena no regime semiaberto nos moldes do aberto em razão da inexistência de estabelecimento prisional feminino na comarca; em face dessa circunstância, o pedido tornou-se prejudicado e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.