HC 935290 - DECISAO

HC 935290 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior está obstado pela Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de indeferimento liminar da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFFER COUVO FUNCHAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JENIFFER COUVO FUNCHAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe lactante

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior está obstado pela Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de indeferimento liminar da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.